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Moratória de Crédito a empresas

No âmbito das medidas de proteção e apoio à liquidez e tesouraria das empresas, ENIS, IPSS, associações, aprovadas no contexto da pandemia Covid-19, é dada aos Clientes BPI a possibilidade de acederem a uma Moratória no pagamento das suas prestações, com alargamento do prazo das operações de crédito.

O que são Moratórias de crédito?

Moratórias de crédito são soluções que permitem adiar o pagamento das prestações que se vencem em operações de crédito, com ampliação do prazo dessas operações, bem como a renovação integral de limites de crédito vigentes em 26.03.2020.

O que são Moratórias públicas ou legais e moratórias privadas?

No quadro da pandemia Covid-19 foram aprovadas, através do DL n.º 10-J/2020, de 26.03.2020, medidas extraordinárias de proteção dos Clientes bancários afetados pela mesma, com destaque para a aprovação de uma moratória no pagamento de créditos. A Moratória Legal, inicialmente aprovada para vigorar entre 27.03.2020 e 30.09.2020, foi posteriormente prorrogada para vigorar até 31 de março de 2021 (Decreto-Lei 26/2020 de 26.06) e, novamente, até 30 de setembro de 2021 (Decreto-Lei 78-A/2020 de 29.09).

As instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, de investimento, locação financeira, factoring, garantia mútua, e sucursais de instituições de crédito e financeiras a operar em Portugal estão obrigadas a aplicar esta Moratória Pública ou Legal.

Paralelamente foram aprovadas Moratórias Privadas que são medidas voluntárias, disponibilizadas pelas Instituições de crédito, aos seus Clientes, de acordo com determinados requisitos e condições gerais, definidos por um conjunto alargado de Instituições de Crédito.

Contrariamente ao que sucede com a Moratória Legal, as Moratórias Privadas vinculam apenas as Instituições de Crédito aderentes.

Estas Moratórias Privadas constituem medidas de apoio adicionais e complementares à Moratória Legal. Assim o crédito que tenha beneficiado - ou que seja suscetível de beneficiar - de Moratória Legal, não beneficiará de medidas aplicáveis ao abrigo das Moratórias Privadas.

Que moratórias existem no BPI?

No caso de empresários em nome individual (entendendo-se que inclui também profissionais liberais), empresas, Instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos demais entidades da economia social, apenas está disponível a Moratória Legal pois embora o Banco BPI tenha aderido à Moratória Privada acordada ao nível da Associação Portuguesa de Bancos, esta é aplicável apenas a pessoas singulares.