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Moratória de Crédito a particulares

No âmbito do pacote de medidas apresentado pelo BPI para ajudar os Clientes que sintam constrangimentos financeiros decorrentes do Covid-19, foi possível pedir o adiamento do pagamento das prestações dos seus créditos.

Que tipos de moratórias de crédito existem?

No quadro da pandemia Covid-19, foram aprovadas, através do DL n.º 10-J/2020, de 26.03.2020, medidas extraordinárias de proteção dos Clientes bancários afetados pela mesma, com destaque para a aprovação de uma moratória no pagamento de créditos. A Moratória Legal, inicialmente aprovada para vigorar entre 27.03.2020 e 30.09.2020, foi posteriormente prorrogada para vigorar até 31 de março de 2021 (Decreto-Lei 26/2020 de 26.06) e, novamente, até 30 de setembro de 2021 (Decreto-Lei 78-A/2020 de 29.09).

As instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, de investimento, locação financeira, factoring, garantia mútua, e sucursais de instituições de crédito e financeiras a operar em Portugal estão obrigadas a aplicar esta Moratória Pública ou Legal.

Paralelamente foram aprovadas Moratórias Privadas que são medidas voluntárias, disponibilizadas pelas Instituições de crédito, aos seus Clientes, de acordo com determinados requisitos e condições gerais, definidos por um conjunto alargado de Instituições de Crédito.

Contrariamente ao que sucede com a Moratória Legal, as Moratórias Privadas vinculam apenas as Instituições de Crédito aderentes.

Estas Moratórias Privadas constituem medidas de apoio adicionais e complementares à Moratória Legal. Assim o crédito que tenha beneficiado - ou que seja suscetível de beneficiar - de Moratória Legal, não beneficiará de medidas aplicáveis ao abrigo das Moratórias Privadas.

Que Moratórias existem no BPI?

Até ao momento, o Banco BPI aderiu aos seguintes tipos de Moratórias Privada, acordadas ao nível da Associação Portuguesa de Bancos:

  • Moratória Geral de Iniciativa Privada relativa a Crédito Não Hipotecário a Pessoas Singulares;
  • Moratória Geral de Iniciativa Privada relativa a Crédito Hipotecário a Pessoas Singulares.

Estas duas Moratórias Privadas, em conjunto, designadas por Moratória APB Covid-19.

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